Se atropelar rito, governo não emplaca fim da 6×1, diz deputado Luiz Gastão

A movimentação do governo federal para acelerar a votação de proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 e define a jornada semanal de 40 horas acendeu o alerta entre parlamentares. O Executivo decidiu tratar o tema no Congresso por meio de projeto de lei com urgência constitucional. A estratégia, para o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), atropela o rito normal das comissões e pode criar obstáculos desnecessários, levando à rejeição de uma pauta que teria potencial para o consenso.

Pela relevância do tema, e suas consequências na dinâmica do setor produtivo, a redução da jornada, até então, era discutida por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um trâmite mais cuidadoso, com a necessidade de análise em diversas comissões. Por sua vez, um projeto de lei com urgência tem prazo máximo de 45 dias para ser votado na Câmara e no Senado e pode bloquear outras pautas.

Ao Diário do Comércio, Gastão apontou que, embora não se oponha à redução da jornada de trabalho, vê com preocupação a forma como o Executivo tem conduzido o tema, “priorizando o discurso eleitoral em detrimento do equilíbrio técnico e econômico.”

O ponto central da crítica do parlamentar está na confusão entre a redução da carga horária semanal e a proibição de modelos de escala. Gastão se diz favorável à redução da jornada para 40 horas semanais, mas impõe a condição de compensação para as empresas.

“A redução com compensação para as empresas tem ambiente para ser votada e até justifica ser acelerada. Agora, votar simplesmente a redução, sem contrapartida, trará dificuldades e perda de competitividade, especialmente para os MEIs (microempreendedores individuais) e pequenos negócios”, afirma o deputado.

Ele diz que o fim da escala 6×1 pode gerar distorções em setores essenciais. No caso da saúde, por exemplo, profissionais que trabalham em turnos de seis horas por seis dias totalizam 36 horas semanais – menos que as 40 horas pretendidas. “Vou proibir essa pessoa de trabalhar? Isso atrairia uma série de dificuldades e custos proibitivos”, questiona.

Cenário alarmante – O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, prevê que, se a redução da jornada para 40 horas semanais ocorrer sem medidas compensatórias, o cenário para o pequeno empreendedor será alarmante. Trautman destaca que o problema vai além do financeiro, pois o Brasil enfrenta hoje uma escassez crítica de mão de obra.

Ele cita o aumento imediato do custo na folha de pagamento sem contrapartida de produtividade, dificuldade em encontrar novos funcionários para cobrir a redução das escalas e o risco real de muitos pequenos negócios simplesmente não conseguirem se adequar e fechar. Trautman aponta que qualquer redução de jornada deveria estar atrelada a uma reforma da folha de pagamento, prometida desde a aprovação da reforma tributária, em 2023.

Segundo ele, a pressa em aprovar a medida impede que as comissões analisem detalhadamente os impactos econômicos e sociais da proposta, além de destacar que o tratamento de jornadas de trabalho em nível estritamente legal (via PL) não é a norma internacional e pode suprimir discussões vitais. Um dos pontos mais sensíveis, segundo Trautman, é a estabilidade das regras trabalhistas. Para a CACB, alterar a jornada por meio de lei ordinária abre precedentes arriscados.

“Entendemos que o debate deve ser amplo e aprofundado, o que a PEC permite, mas o PL não. Há um alto risco de judicialização. O amplo debate faz-se necessário justamente para o devido tratamento a cada caso, evitando generalidades e atendendo às peculiaridades de cada setor”, alerta Trautman.

Para a CACB, a preocupação é que a falta de um consenso constitucional gere interpretações conflitantes na Justiça do Trabalho, criando um ambiente de incerteza para o empresariado no longo prazo.

Reflexo no caixa – Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a mudança pode elevar os custos das empresas brasileiras em até R$ 267 bilhões por ano. Simulações da FecomercioSP mostram que o custo da hora trabalhada subiria cerca de 22,2%, porque o empresário teria de pagar o mesmo salário mensal para uma entrega de horas significativamente menor.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) alerta que, para setores que funcionam sete dias por semana (como supermercados e farmácias), o custo de reposição de mão de obra para cobrir as folgas adicionais pode gerar um choque de preços de até 24% ao consumidor final.

Negociações coletivas – Sobre a tentativa de imprimir urgência ao tema via PL, Gastão acredita que o governo pode estar desperdiçando uma oportunidade de aprovar o projeto por unanimidade se respeitasse a maturidade do debate nas comissões técnicas.

“O processo está tramitando na CCJ e avançando. Se o governo atropela e manda urgência, pode encontrar obstáculos. Se a urgência for derrotada ou o projeto for levado a plenário sem estar maduro, ele pode ser rejeitado e acabar travando outras pautas”, alerta.

Para o deputado, o momento de “esfriamento” da pauta nas últimas semanas foi um movimento natural devido à janela partidária e feriados, mas prevê que o Congresso retome as discussões com força total a partir da próxima semana.

Ao citar sua experiência direta em negociações coletivas, Gastão defende que o melhor caminho para qualquer mudança na CLT deve passar pelo entendimento entre patrões e empregados, respeitando as especificidades de cada segmento. Para ele, o governo perde ao focar no fim da escala.

Sobre possíveis medidas que as bancadas ligadas ao setor produtivo pretendem adotar para frear a votação, Gastão diz que antes esperam ser apresentado o conteúdo do PL. “Primeiro temos que ver o projeto, pois até agora não vi nada. Mas, se o governo insistir no discurso da escala e não da jornada, ele perde a chance de trazer ganhos efetivos. É uma questão de bom senso que deve prevalecer sobre visões puramente eleitoreiras de quem não entende o funcionamento real do mercado de trabalho.”

Informações: Diário do Comércio (SP).

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